Prezados (as) Condôminos (as),
Tramita atualmente na Vara de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal – DF, a Ação Civil Pública nº. 0704104-36.2021.8.07.0018, movida pelo Ministério Publico do Distrito Federal e Territórios em face do Condomínio Privê Lago Norte II – Quadras 1 a 5 e outros.
Confira o Parecer Jurídico Informativo em anexo.
Atenciosamente,
Administração Condomínio Privê Lago Norte II – Qds 1 a 5